Artigo 11.º

Aplicação às séries A e B

Redação registada como em vigor em 29/11/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -(Revogado.)
2 -Sem prejuízo do regime jurídico actualmente em vigor para os certificados de aforro das séries A e B, são-lhe igualmente aplicáveis os artigos 9.º e 10.º do presente diploma.