Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 122/2002 — Criação de novas séries

1 -Os certificados de aforro são emitidos por séries.
2 -A criação de novas séries de certificados de aforro é efetuada através de portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.
3 -A portaria referida no número anterior define, nomeadamente:
1. a)As características da nova série a emitir em termos de valor nominal dos certificados;
2. b)As condições de subscrição, prazo e condições de reembolso;
3. c)O regime de taxa de juro e de liquidação de juros; e
4. d)Os montantes mínimos e máximos de subscrição por titular.

Artigo 4.º — Criação de novas séries