Art.º 5-A · Decreto-Lei n.º 122/2002 — Comercialização

1 -Além do IGCP, E. P. E., podem ainda ser entidades comercializadoras de certificados de aforro:
1. a)Instituições de crédito, as sociedades financeiras, instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica autorizadas pelo Banco de Portugal e indicadas para o efeito pelo IGCP, E. P. E.;
2. b)Prestadores de serviços postais indicados para o efeito pelo IGCP, E. P. E.;
3. c)Serviços ou entidades designadas para o efeito pelo membro do Governo responsável pela área das finanças.
2 -Os termos e condições da comercialização de certificados de aforro são estabelecidos por acordo a celebrar entre o IGCP, E. P. E., e a entidade comercializadora.

Artigo 5.º-A — Comercialização