São revogados:
- a)O artigo 27.º e o n.º 4 do artigo 34.º da Lei n.º 113/97, de 16 de Setembro;
- b)O Decreto-Lei n.º 94-D/98, de 17 de Abril;
- c)O Decreto-Lei n.º 369/98, de 23 de Novembro;
- d)Os n.os 3 e 4 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 205/2002, de 7 de Outubro.