Artigo 1.º
Objeto
Redação registada como em vigor em 15/04/2019.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O presente decreto-lei procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de setembro, e pela Lei n.º 61/2008, de 31 de outubro, que determinou a atribuição e transferência de competências relativas a um conjunto de processos especiais dos tribunais judiciais para o Ministério Público e as conservatórias de registo civil, regulando os correspondentes procedimentos.