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Artigo 16.º

Publicitação obrigatória

Redação registada como em vigor em 23/03/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As entidades beneficiárias ficam obrigadas a publicitar o apoio recebido, com menção explícita ao MNE e utilização do logótipo das comunidades portuguesas, em todas as ações, atividades ou suportes de comunicação com divulgação pública.
  2. 2 -O incumprimento do disposto no número anterior determina a impossibilidade de apresentação de novas candidaturas, nos três anos seguintes à sua verificação.
  3. 3 -A DGACCP divulga anualmente, no sítio na Internet do MNE, a lista de apoios concedidos, nos termos dos artigos 2.º, 4.º e 5.º da Lei n.º 64/2013, de 27 de agosto.
  4. 4 -A DGACCP remete anualmente à área governativa com a tutela da comunicação social a lista de entidades credenciadas, cujas candidaturas foram aprovadas, com indicação de eventos a realizar no âmbito dos projetos, ações ou programas aprovados.