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Artigo 17.º

Entrega do apoio atribuído

Redação registada como em vigor em 23/03/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A entrega do apoio atribuído é feita por intermédio do posto ou secção consular da embaixada territorialmente competente, mediante a celebração de um contrato.
  2. 2 -O contrato a celebrar com a entidade apoiada contém, designadamente:
    1. a)A identificação das partes e dos respetivos representantes, assim como do título a que intervêm;
    2. b)A descrição do objeto do contrato;
    3. c)Os direitos e obrigações de cada uma das partes;
    4. d)O prazo de execução das atividades apoiadas;
    5. e)O montante do apoio atribuído;
    6. f)As consequências do incumprimento contratual, tendo em conta, nomeadamente, o disposto no artigo 19.º
  3. 3 -O contrato é assinado, em representação da República Portuguesa, pelo titular do posto ou secção consular da embaixada territorialmente competente.
  4. 4 -O contrato é celebrado em triplicado, sendo um exemplar enviado à DGACCP no prazo de 30 dias a contar da sua assinatura.
  5. 5 -No caso das entidades com sede em Portugal, a entrega do financiamento é feita mediante a assinatura, pela entidade apoiada, de declaração de compromisso de execução da ação ou projeto, nos termos da candidatura, e de aceitação das condições previstas no presente decreto-lei, bem como do correspondente recibo de pagamento.