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Artigo 4.º

Âmbito subjetivo

Redação registada como em vigor em 23/03/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Consideram-se órgãos de comunicação social da diáspora portuguesa, elegíveis para beneficiar do programa de apoios previsto no presente capítulo, os órgãos de comunicação social que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:
    1. a)Tenham sede no estrangeiro ou em Portugal, desde que os seus conteúdos sejam dirigidos às comunidades portuguesas;
    2. b)Estejam registados como órgãos de comunicação social junto das autoridades locais competentes do país em que se encontrem sediados há, pelo menos, um ano;
    3. c)Não tenham fins partidários;
    4. d)As respetivas publicações ou conteúdos sejam exclusiva ou maioritariamente emitidos ou difundidos em língua portuguesa;
    5. e)Tenham uma tiragem mínima de 100 exemplares, no caso das publicações periódicas.
  2. 2 -Não são elegíveis para beneficiar do programa de apoios previsto no presente capítulo os órgãos de comunicação social detidos, total ou parcialmente, por entidades públicas nacionais ou estrangeiras.