Artigo 6.º
Natureza dos apoios
Redação registada como em vigor em 23/03/2025.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Os apoios têm a natureza de apoio financeiro não reembolsável e são concedidos através do financiamento de ações, projetos ou programas até ao limite máximo de 80 % do valor considerado elegível do orçamento apresentado, por verbas inscritas no orçamento do MNE.