Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 122/2023 — Credenciação e candidaturas

1 -É condição prévia à apresentação de qualquer candidatura a credenciação, junto da DGACCP, dos órgãos de comunicação social que reúnam os critérios identificados no artigo 4.º
2 -A credenciação é conferida pelo prazo de cinco anos.
3 -O pedido de credenciação pode ser requerido a todo o tempo pela entidade proponente, por via eletrónica, através da apresentação dos seguintes elementos:
1. a)Ato de constituição da entidade e respetivos estatutos;
2. b)Evidência do registo da entidade junto das autoridades competentes do país onde está sediada.
4 -Em caso de não aplicação do n.º 3, o pedido de credenciação é acompanhado de outros documentos que comprovem os requisitos previstos no artigo 4.º
5 -A lista dos órgãos de comunicação social credenciados e o período de validade da credenciação conferida é publicitada, anualmente, no sítio na Internet do MNE.
6 -Podem candidatar-se à concessão de apoios as entidades credenciadas, nos termos dos números anteriores.
7 -Cada entidade pode apresentar até três candidaturas por ano civil.
8 -Não podem candidatar-se as entidades que se encontrem nas condições previstas no artigo 18.º

Artigo 8.º — Credenciação e candidaturas