- 1 -Mantêm-se os procedimentos concursais pendentes para o Departamento de Alterações Climáticas, a Divisão de Desenvolvimento Sustentável e Adaptação, da Divisão de Inventários e Comércio de Emissões e da Divisão de Políticas de Migração da APA, I. P., à data do início do processo de reestruturação.
- 2 -Para efeitos do número anterior, no que respeita aos procedimentos concursais em tramitação sucedem à APA, I. P., na posição jurídica de empregador público, a ApC, I. P.
- 3 -O disposto nos números anteriores aplica-se, com as necessárias adaptações, aos períodos experimentais em curso à data do início do processo de reestruturação da APA.
Artigo 23.º — Procedimentos pendentes na Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.
Vigente desde: 31/12/2024
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 31/12/2024
Declaração de Retificação n.º 7/2025/1 - 1.ª Série(24/01/2025)