Art.º 7-B · Decreto-Lei n.º 122/2024 — Avisos

1 -Os avisos promovidos pelo Fundo contemplam as regras gerais e específicas aplicáveis, designadamente quanto aos seguintes aspetos:
1. a)As regras para a apresentação de candidaturas;
2. b)A tipologia de apoios e beneficiários elegíveis;
3. c)Os critérios de seleção de candidaturas;
4. d)A dotação disponível para financiamento de cada aviso;
5. e)Os prazos, termos e condições do financiamento, incluindo as modalidades de financiamento e as taxas de comparticipação;
6. f)A forma de disponibilização dos financiamentos aprovados e as respetivas regras de pagamento;
7. g)A monitorização e acompanhamento da execução dos projetos;
8. h)As regras aplicáveis em caso de irregularidades, fraudes e incumprimento, designadamente as condições que determinam a restituição dos montantes financiados, quando aplicável;
9. i)Os indicadores de acompanhamento e de resultado.
2 -Os resultados alcançados através dos avisos são objeto de relatório de execução que é publicado no sítio eletrónico do Fundo.

Artigo 7.º-B — Avisos