Transfere para a Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente as competências atribuídas ao Gabinete da Área de Sines pelo Decreto-Lei n.º 444/79, de 9 de Novembro, em matéria de controle da qualidade do ambiente na sua zona de intervenção directa. Revoga a alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 487/80, de 17 de Outubro