Ao Gabinete Jurídico compete:
- a)Elaborar os estudos e pareceres jurídicos que lhe forem solicitados;
- b)Assegurar o patrocínio judiciário da Direcção-Geral;
- c)Acompanhar os processos de concursos das carreiras médicas;
- d)Estudar e preparar para despacho os processos de contra-ordenações;
- e)Assegurar a recolha, tratamento e difusão da legislação, jurisprudência e doutrina relevante na prossecução das atribuições das instituições e serviços integrados no SNS.