- 1 -É extinto o Departamento de Gestão de Recursos Educativos (DEGRE).
- 2 -As referências feitas em quaisquer diplomas legais ao Departamento de Gestão de Recursos Educativos consideram-se feitas à Direcção-Geral da Administração Educativa na medida em que correspondem a matérias das suas atribuições.
- 3 -A DGAE sucede na universalidade dos direitos e das obrigações ao Departamento de Gestão de Recursos Educativos sem necessidade de quaisquer formalidades, constituindo o presente diploma título bastante para todos os efeitos legais.
Artigo 25.º — Extinção e sucessão
Vigente desde: 19/04/1999