O anexo V deste diploma explica o significado da numeração que figura entre parênteses, na coluna «Restrições e ou especificações», a qual consta dos referidos anexos I e II.
Artigo 7.º — Notas relativas às especificações
Vigente desde: 17/04/2001
O anexo V deste diploma explica o significado da numeração que figura entre parênteses, na coluna «Restrições e ou especificações», a qual consta dos referidos anexos I e II.