Constituem receitas do GEFCES, para além das dotações que lhe são atribuídas pelo Orçamento do Estado:
- a)Os subsídios, subvenções e comparticipações;
- b)Quaisquer outras receitas que lhe advenham por lei, contrato ou a outro título.
Artigo 11.º — Receitas
Vigente desde: 18/06/2003