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Artigo 10.º

Custos associados à construção ou ampliação de infraestruturas aptas

Redação registada como em vigor em 01/08/2017.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As empresas de comunicações electrónicas devem suportar a quota-parte do custo de investimento da obra, correspondente ao diferencial de custos de investimento que a sua associação vier a originar.
  2. 2 -O disposto no número anterior não prejudica o direito de acesso à infra-estrutura, nos termos do presente decreto-lei, devendo, a remuneração desse acesso, ter em conta o montante já incorrido pela empresa de comunicações com o investimento feito na obra.