Saltar para o conteúdo principal

Artigo 10.º

Custos associados à construção ou ampliação de infra-estruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas

Redação registada como em vigor em 21/05/2009.

Esta redação foi substituída em 01/08/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As empresas de comunicações electrónicas devem suportar a quota-parte do custo de investimento da obra, correspondente ao diferencial de custos de investimento que a sua associação vier a originar.
  2. 2 -O disposto no número anterior não prejudica o direito de acesso à infra-estrutura, nos termos do presente decreto-lei, devendo, a remuneração desse acesso, ter em conta o montante já incorrido pela empresa de comunicações com o investimento feito na obra.