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Artigo 109.º

Norma revogatória

Redação registada como em vigor em 26/09/2009.

Esta redação foi substituída em 01/08/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São revogados:
    1. a)O Decreto-Lei n.º 59/2000, de 19 de Abril;
    2. b)O Decreto-Lei n.º 68/2005, de 15 de Março;
    3. c)Os n.os 5 a 7 do artigo 19.º e os n.os 5 a 7 do artigo 26.º da Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro.
  2. 2 -As regras e procedimentos publicados ao abrigo e em cumprimento do Decreto-Lei n.º 59/2000, de 19 de Abril, mantêm-se em vigor até que sejam substituídos por outros publicados ao abrigo do presente decreto-lei.