Art.º 29 · Decreto-Lei n.º 123/2009 — Infra-estruturas obrigatórias nos loteamentos, urbanizações e conjuntos de edifícios

1 -Nos loteamentos e urbanizações é obrigatória, de acordo com o previsto no presente capítulo e no manual ITUR, a instalação das seguintes infra-estruturas:
1. a)Espaços para a instalação de tubagem, cabos, equipamentos e outros dispositivos, incluindo, nomeadamente, armários de telecomunicações, caixas e câmaras-de-visita;
2. b)Rede de tubagens ou tubagem para a instalação dos diversos cabos, equipamentos e outros dispositivos.
2 -Nos conjuntos de edifícios, além da infra-estrutura referida no número anterior, é ainda obrigatória a instalação de cablagem em par de cobre, em cabo coaxial e em fibra óptica para ligação às redes públicas de comunicações electrónicas, bem como instalações eléctricas de suporte a equipamentos e sistemas de terra.
3 -No projecto, na instalação e na utilização das infra-estruturas de telecomunicações deve ser assegurado o sigilo das comunicações, a segurança e a não interferência entre as infra-estruturas de cablagem instaladas.
4 -O início da obra deve ser previamente comunicado ao projetista ITUR.
5 -O cumprimento das obrigações previstas no presente artigo recai sobre o promotor da operação urbanística.

Artigo 29.º — Infra-estruturas obrigatórias nos loteamentos, urbanizações e conjuntos de edifícios