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Artigo 38.º

Obrigações do projectista ITUR

Redação registada como em vigor em 26/09/2009.

Esta redação foi substituída em 08/09/2013. Ver a versão consolidada

Constituem obrigações do projectista ITUR:

  1. a)Elaborar os projectos de acordo com o artigo seguinte e as normas técnicas aplicáveis;
  2. b)Disponibilizar ao promotor da obra e ao ICP-ANACOM o termo de responsabilidade referido no artigo 36.º;
  3. c)Assegurar, por si ou por seu mandatário, o acompanhamento da obra, assinalando no respectivo livro de obra o andamento dos trabalhos e a qualidade de execução da mesma, bem como a confirmação final, obrigatória, no respectivo livro, de que a instalação se encontra de acordo com o projecto.