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Artigo 46.º

Regime do registo de entidades formadoras de instaladores ITUR

Redação registada como em vigor em 21/05/2009.

Esta redação foi substituída em 08/09/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete ao ICP-ANACOM, no prazo de 90 dias a contar da recepção do pedido instruído com os elementos referidos no artigo anterior, proceder ao respectivo registo de entidades formadoras de instaladores ITUR.
  2. 2 -O ICP-ANACOM pode incluir no registo condições necessárias para assegurar o cumprimento de disposições legais e regulamentares aplicáveis.
  3. 3 -As entidades registadas devem iniciar a actividade no prazo máximo de seis meses a contar do registo.
  4. 4 -O registo tem o prazo de três anos, findo o qual o ICP-ANACOM procede a uma reavaliação das respectivas condições.