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Artigo 47.º

Revogação do registo de entidades formadoras de instaladores ITUR

Redação registada como em vigor em 21/05/2009.

Esta redação foi substituída em 08/09/2013. Ver a versão consolidada

Compete ao ICP-ANACOM revogar o registo nos seguintes casos:

  1. a)Quando deixe de se verificar um dos requisitos exigidos para o registo no artigo 45.º;
  2. b)Quando a entidade não iniciar a actividade no prazo previsto no n.º 3 do artigo anterior ou quando cessar a actividade por período superior a 12 meses;
  3. c)Quando constatar a violação de alguma das obrigações previstas nas alíneas a), b) e c) do artigo 49.º