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Artigo 49.º

Obrigações da entidade formadora de projetistas e instaladores ITUR

Redação registada como em vigor em 01/08/2017.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Constituem obrigações da entidade formadora de projetistas e instaladores ITUR:

  1. a)Ministrar cursos de formação ITUR, incluindo de formação contínua, observado o disposto no artigo 44.º;
  2. b)Utilizar apenas os equipamentos e instalações que correspondam aos requisitos definidos pelo ICP-ANACOM;
  3. c)Assegurar que os formadores dos cursos referidos na alínea a) estão devidamente habilitados, nos termos do previsto na portaria referida na alínea d) do n.º 1 do artigo 45.º;
  4. d)Assegurar a calibração periódica dos equipamentos, de acordo com as instruções dos respectivos fabricantes, documentado em plano de calibração;
  5. e)Facultar ao ICP-ANACOM informação relativa aos formandos com e sem aproveitamento, por curso ministrado, no prazo máximo de 15 dias após o termo do mesmo;
  6. f)Comunicar previamente ao ICP-ANACOM a realização de cada ação de formação, com indicação dos respetivos, local, data e hora.