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Artigo 69.º

Obrigações do projectista ITED

Redação registada como em vigor em 21/05/2009.

Esta redação foi substituída em 26/09/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Constituem obrigações do projectista ITED:
    1. a)Elaborar projectos de acordo com o artigo 70.º e as normas técnicas aplicáveis;
    2. b)Disponibilizar ao dono da obra o termo de responsabilidade previsto no artigo 66.º;
    3. c)Assegurar, por si ou por seu mandatário, o acompanhamento da obra, assinalando no respectivo livro de obra o andamento dos trabalhos e a qualidade de execução da mesma, bem como a confirmação final, obrigatória, no respectivo livro, de que a instalação se encontra de acordo com o projecto.
  2. 2 -As pessoas colectivas inscritas como projectistas devem ainda comunicar ao ICP-ANACOM qualquer alteração nos respectivos quadros técnicos.