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Artigo 69.º

Obrigações do projectista ITED

Redação registada como em vigor em 08/09/2013.

Esta redação foi substituída em 01/08/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Constituem obrigações do projectista ITED:
    1. a)Elaborar projectos de acordo com o artigo 70.º e as normas técnicas aplicáveis;
    2. b)Disponibilizar ao dono da obra e ao ICP-ANACOM o termo de responsabilidade previsto no artigo 66.º;
    3. c)Assegurar, por si ou por seu mandatário, o acompanhamento da obra, assinalando no respectivo livro de obra o andamento dos trabalhos e a qualidade de execução da mesma, bem como a confirmação final, obrigatória, no respectivo livro, de que a instalação se encontra de acordo com o projecto;
    4. d)Frequentar ação de formação contínua de atualização científica e técnica, em cada período de três anos, de duração correspondente a, pelo menos, 50 horas, em entidade formadora referida no artigo 77.º
  2. 2 -(Revogado.)