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Artigo 76.º

Obrigações do instalador ITED

Redação registada como em vigor em 26/09/2009.

Esta redação foi substituída em 08/09/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Constituem obrigações dos instaladores ITED:
    1. a)Manter actualizada a informação relativa à sua inscrição no ICP-ANACOM;
    2. b)Empregar nas instalações apenas equipamentos e materiais que estejam em conformidade com os requisitos técnicos e legais aplicáveis;
    3. c)Instalar as infra-estruturas de telecomunicações de acordo com o projecto e com as normas técnicas aplicáveis.
    4. d)Emitir termo de responsabilidade de execução da instalação, disponibilizando-o ao dono de obra, ao proprietário ou à administração do edifício e ao ICP-ANACOM.
  2. 2 -Nas situações previstas na alínea c) do n.º 1 do artigo 74.º a instalação da infra-estrutura só pode ser efectuada por técnico habilitado.
  3. 3 -Compete ao ICP-ANACOM aprovar o modelo de termo de responsabilidade a que se refere a alínea d) do n.º 1.
  4. 4 -A ligação das ITED às redes públicas de comunicações só pode ser efectuada após a emissão do termo de responsabilidade de execução da instalação.