Saltar para o conteúdo principal

Artigo 79.º

Obrigações da entidade formadora ITED

Redação registada como em vigor em 26/09/2009.

Esta redação foi substituída em 08/09/2013. Ver a versão consolidada

Constituem obrigações da entidade formadora ITED:

  1. a)Ministrar cursos habilitantes ITED, bem como cursos de actualização com os conteúdos programáticos e as durações, definidos nos termos do n.º 2 do artigo 77.º;
  2. b)Utilizar apenas os equipamentos e instalações que correspondam aos requisitos definidos, pelo ICP-ANACOM;
  3. c)Assegurar que os formadores dos seus cursos habilitantes e de actualização estão devidamente habilitados, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 45.º;
  4. d)Assegurar a calibração periódica dos equipamentos, de acordo com as instruções dos respectivos fabricantes, documentado em plano de calibração;
  5. e)Facultar ao ICP-ANACOM, quando solicitado, informação relativa aos formandos com e sem aproveitamento, por curso ministrado, no prazo de 15 dias após aquela solicitação.