Os encargos inerentes ao projeto e à instalação das ITED são da responsabilidade do dono da obra.
Artigo 80.º — Encargos de projecto e instalação das ITED
AlteradoVersão 2Vigente desde: 08/09/2013
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 08/09/2013
Lei n.º 47/2013 - 1.ª Série(10/07/2013)
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