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Artigo 86.º — Taxas devidas ao ICP-ANACOM no âmbito das ITED

AlteradoVersão 3Vigente desde: 08/09/2013
  1. 1 -Estão sujeitos a taxas os procedimentos de:
    1. a)Emissão de título profissional de instalador ITED habilitado pelo ICP-ANACOM;
    2. b)Certificação das entidades formadoras de projetistas e instaladores ITED.
  2. 2 -Os montantes das taxas referidas no número anterior são fixadas por portaria do membro do Governo responsável pela área das comunicações, constituindo receita do ICP-ANACOM.
  3. 3 -Os montantes das taxas referidas no n.º 1 são determinados em função dos custos administrativos decorrentes do tipo de procedimento em causa.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 08/09/2013

Lei n.º 47/2013 - 1.ª Série(10/07/2013)

Alterado

Versão 2

Em vigor de 26/09/2009 a 07/09/2013

Decreto-Lei n.º 258/2009 - 1.ª Série(25/09/2009)

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Original

Versão 1

Em vigor de 21/05/2009 a 25/09/2009

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