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Artigo 14.º

Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.

Redação registada como em vigor em 01/06/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., abreviadamente designado por IGFEJ, I. P., tem por missão a gestão dos recursos financeiros do MJ, a gestão do património afecto à área da justiça, das infra-estruturas e recursos tecnológicos, bem como a proposta de concepção, a execução e a avaliação dos planos e projectos de informatização, em articulação com os demais serviços e organismos do MJ.
  2. 2 -O IGFEJ, I. P., prossegue, designadamente, as seguintes atribuições:
    1. a)Apresentar a proposta de financiamento mais adequada à actividade do MJ, enquadrada na política orçamental e financeira do Estado e de acordo com o planeamento estratégico definido para o sector;
    2. b)Definir, executar e avaliar, em colaboração com os respectivos serviços e organismos, o orçamento e os planos de investimento do MJ;
    3. c)Liquidar, cobrar e registar as receitas próprias.
    4. d)Requisitar os fundos provenientes da dotação do Orçamento do Estado afecta aos serviços e organismos do MJ;
    5. e)Assegurar procedimentos de contratação pública não abrangidos pela unidade ministerial de compras, em articulação com os demais serviços e organismos do MJ;
    6. f)Promover a realização de estudos relativos ao património imobiliário e às instalações do MJ, nomeadamente dirigidos à previsão das necessidades e à rentabilização do património existente, bem como planear, em articulação com os serviços e organismos do MJ, as necessidades no domínio das instalações;
    7. g)Assegurar, de forma racional e eficiente, a gestão e a administração dos imóveis que constituam o património imobiliário afecto ao MJ, organizando e actualizando o respectivo cadastro e inventário, realizando avaliações, elaborando e executando planos de aquisição, arrendamento e alienação e procedendo à afectação de imóveis para instalação de órgãos, serviços e organismos da área da justiça;
    8. h)Definir o programa de empreitadas de construção, remodelação, ampliação, adaptação e conservação de instalações, coordenando o respectivo planeamento com os serviços e organismos do MJ;
    9. i)Coordenar a definição dos programas preliminares dos projectos com os serviços e organismos do MJ e assegurar a elaboração dos projectos, a gestão dos empreendimentos e a coordenação e fiscalização das empreitadas, até à recepção das mesmas;
    10. j)Assegurar a apresentação de propostas de concepção, execução e manutenção dos recursos tecnológicos e dos sistemas de informação da Justiça, garantindo a sua gestão e administração e o apoio informático aos respectivos utilizadores;
    11. l)Assegurar a permanente e completa adequação dos sistemas de informação às necessidades de gestão e operacionalidade dos órgãos, serviços e organismos da área da justiça, em articulação com estes;
    12. m)Gerir a rede de comunicações da Justiça, em articulação com os serviços e organismos, garantindo a sua segurança e operacionalidade e promovendo a unificação de métodos e processos;
    13. n)Elaborar proposta de articulação do plano estratégico dos sistemas de informação da área da justiça, tendo em atenção a evolução tecnológica e as necessidades globais de formação;
    14. o)Elaborar, implementar e coordenar propostas de projectos de investimento, em matéria de informática e comunicações, dos serviços e organismos do MJ e em articulação com estes;
    15. p)Construir e manter bases de dados na área da Justiça, designadamente de acesso geral, nas áreas jurídica e documental;
    16. q)Prestar serviços a departamentos da área da justiça, a outros departamentos da Administração Pública, a empresas públicas ou a entidades privadas, com base em adequados instrumentos contratuais que determinem, designadamente, os níveis de prestação e respectivas contrapartidas;
    17. r)Exercer funções de certificação no âmbito do MJ.
  3. 3 -Junto do IGFEJ, I. P., funciona o Fundo para a Modernização da Justiça.
  4. 4 -O IGFEJ, I. P., é dirigido por um conselho diretivo constituído por um presidente, um vice-presidente e dois vogais.