O produto das coimas aplicadas reverte em:
- a)15 % para a entidade que houver levantado o auto;
- b)20 % para a entidade instrutora;
- c)5 % para a entidade decisora;
- d)60 % para os cofres do Estado.
Artigo 27.º — Produto das coimas
Vigente desde: 03/07/2015
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Em vigor desde 03/07/2015