As referências feitas à AdP Energias - Energias Renováveis e Serviços Ambientais, S. A., constantes de lei, regulamento, ato ou contrato, consideram-se feitas à AdP AQUA - Gestão Ambiental de Recursos Hídricos, S. A.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de abril de 2026. - Luís Montenegro - Joaquim Miranda Sarmento - Manuel Castro Almeida - Maria da Graça Carvalho - José Manuel Fernandes.
Promulgado em 15 de junho de 2026.
Publique-se.
O Presidente da República, António José Martins Seguro.
Referendado em 16 de junho de 2026.
O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.
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