Saltar para o conteúdo principal

Decreto-Lei n.º 124/2006

Artigo 23.ºExcepções

Revogado
  1. 1 -Constituem excepções às medidas referidas nas alíneas a) e b) do n.º 2 e no n.º 3 do artigo 22.º:
    1. a)O acesso, a circulação e a permanência, no interior das referidas áreas, de residentes e de proprietários e produtores florestais e pessoas que aí exerçam a sua actividade profissional;
    2. b)A circulação de pessoas no interior das referidas áreas sem outra alternativa de acesso às suas residências e locais de trabalho;
    3. c)O exercício de actividades, no interior das referidas áreas, que careçam de reconhecido acompanhamento periódico;
    4. d)A utilização de parques de lazer e recreio quando devidamente infra-estruturados e equipados para o efeito, nos termos da legislação aplicável;
    5. e)A circulação em auto-estradas, itinerários principais, itinerários complementares, estradas nacionais e em estradas regionais;
    6. f)A circulação em estradas municipais para as quais não exista outra alternativa de circulação com equivalente percurso;
    7. g)O acesso, a circulação e a permanência, no interior das referidas áreas, de meios e agentes de protecção civil;
    8. h)O acesso, a circulação e a permanência, no interior das referidas áreas, de meios militares decorrentes de missão intrinsecamente militar.
  2. 2 -O disposto no artigo 22.º não se aplica:
    1. a)Às áreas urbanas e às áreas industriais;
    2. b)No acesso às praias fluviais e marítimas concessionadas;
    3. c)Aos meios de prevenção, vigilância, detecção, primeira intervenção e combate aos incêndios florestais;
    4. d)Aos prédios rústicos submetidos a regime florestal para efeitos de policiamento e fiscalização da caça, em virtude e por força da sua submissão ao regime cinegético especial, quando não incluídos nas zonas críticas;
    5. e)À execução de obras de interesse público, como tal reconhecido;
    6. f)À circulação de veículos prioritários quando em marcha de urgência;
    7. g)As áreas sob jurisdição militar.
    8. h)Às actividades realizadas por membros das organizações definidas no n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 23/2006, de 23 de Junho.
  3. 3 -As regras a que obedecem as actividades a que se refere a alínea h) do número anterior são definidas em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da juventude, da protecção civil e das florestas.