Saltar para o conteúdo principal

Artigo 3.º-A

Âmbito, natureza e missão

Redação registada como em vigor em 15/01/2009.

Esta redação foi substituída em 01/12/2011. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As comissões de defesa da floresta, de âmbito distrital ou municipal, são estruturas de articulação, planeamento e acção que têm como missão a coordenação de programas de defesa da floresta.
  2. 2 -As comissões distritais de defesa da floresta, responsáveis pela coordenação distrital dos programas e acções de prevenção estrutural articulam-se com as comissões distritais de protecção civil, responsáveis pela coordenação distrital das acções de prevenção operacional e combate a incêndios florestais.
  3. 3 -As comissões municipais podem agrupar-se em comissões intermunicipais, desde que correspondendo a uma área geográfica inserida no mesmo plano regional de ordenamento florestal, com vista à optimização dos recursos e ao planeamento integrado das acções.
  4. 4 -As comissões distritais funcionam sob a coordenação do governador civil do distrito e as comissões municipais funcionam sob a coordenação do presidente da câmara municipal.