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Artigo 3.º-B

Atribuições

Redação registada como em vigor em 22/01/2019.

Esta redação foi substituída em 01/01/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São atribuições das comissões distritais:
    1. a)Articular a actuação dos organismos com competências em matéria de defesa da floresta, no âmbito da sua área geográfica;
    2. b)Elaborar um plano de defesa da floresta contra incêndios que defina as medidas necessárias para o efeito e que inclua a previsão e planeamento integrado das intervenções das diferentes entidades perante a ocorrência de incêndios, nomeadamente a localização de infraestruturas florestais de combate a incêndios, em consonância com o PNDFCI e com o respetivo PROF;
    3. c)Promover e acompanhar o desenvolvimento das acções de defesa da floresta ao nível distrital;
    4. d)Colaborar na divulgação de avisos às populações;
    5. e)Colaborar nos programas de sensibilização.
  2. 2 -São atribuições das comissões municipais:
    1. a)Articular a actuação dos organismos com competências em matéria de defesa da floresta, no âmbito da sua área geográfica;
    2. b)Avaliar e emitir parecer sobre o plano municipal de defesa da floresta contra incêndios (PMDFCI);
    3. c)Propor projetos de investimento na prevenção e proteção da floresta contra incêndios, de acordo com os planos aplicáveis;
    4. d)Apreciar o relatório anual de execução do PMDFCI a apresentar pela câmara municipal;
    5. e)Acompanhar o desenvolvimento dos programas de controlo de agentes bióticos e promover ações de proteção florestal;
    6. f)Acompanhar o desenvolvimento das ações de sensibilização da população, conforme plano nacional de sensibilização elaborado pelo ICNF, I. P.;
    7. g)Promover, ao nível das unidades locais de proteção civil, a criação de equipas de voluntários de apoio à defesa contra incêndios em aglomerados rurais e apoiar na identificação e formação do pessoal afeto a esta missão, para que possa atuar em condições de segurança;
    8. h)Proceder à identificação e aconselhar a sinalização das infra-estruturas florestais de prevenção e protecção da floresta contra incêndios, para uma utilização mais rápida e eficaz por parte dos meios de combate;
    9. i)Identificar e propor as áreas florestais a sujeitar a informação especial, com vista ao condicionamento do acesso, circulação e permanência;
    10. j)Colaborar na divulgação de avisos às populações;
    11. l)Avaliar os planos de fogo controlado que lhe forem apresentados pelas entidades proponentes, no âmbito do previsto no Regulamento do Fogo Controlado;
    12. m)Emitir, quando solicitado, parecer sobre os programas nacionais de defesa da floresta.
    13. n)Emitir os pareceres previstos no artigo 16.º, nomeadamente sobre as medidas de minimização do perigo de incêndio, incluindo as medidas relativas à contenção de possíveis fontes de ignição de incêndios nas edificações e nos respetivos acessos, bem como à defesa e resistência das edificações à passagem do fogo;
    14. o)Aprovar a delimitação das áreas identificadas em sede do planeamento municipal com potencial para a prática de fogo de gestão de combustível.