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Artigo 39.º

Sanções acessórias

Redação registada como em vigor em 28/06/2006.

Esta redação foi substituída em 15/01/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Consoante a gravidade da contra-ordenação e a culpa do agente, pode a Direcção-Geral dos Recursos Florestais determinar, cumulativamente com as coimas previstas nas alíneas a), e), n), o) e q) do n.º 2 do artigo 38.º, a aplicação das seguintes sanções acessórias, no âmbito de actividades e projectos florestais:
    1. a)Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou serviços públicos;
    2. b)Suspensão de autorizações, licenças e alvarás.
  2. 2 -As sanções referidas no número anterior têm a duração máxima de dois anos contados a partir da decisão condenatória definitiva.
  3. 3 -Para efeito do disposto na alínea a) do n.º 1, a Direcção-Geral dos Recursos Florestais comunica, no prazo de cinco dias, a todas as entidades públicas responsáveis pela concessão de subsídios ou benefícios a aplicação da sanção.