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Artigo 40.º

Levantamento, instrução e decisão das contra-ordenações

Redação registada como em vigor em 15/01/2009.

Esta redação foi substituída em 24/05/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O levantamento dos autos de contra-ordenação previstos no artigo 38.º compete às autoridades policiais e fiscalizadoras, bem como às câmaras municipais.
  2. 2 -Os autos de contra-ordenação são remetidos à autoridade competente para a instrução do processo, no prazo máximo de cinco dias, após a ocorrência do facto ilícito.
  3. 3 -A instrução dos processos de contra-ordenação compete à Autoridade Florestal Nacional, excepto as alíneas a), b), c), d), o) e p) do n.º 2 do artigo 38.º, que competem às câmaras municipais.
  4. 4 -Compete ao presidente da Autoridade Florestal Nacional e ao presidente da câmara municipal, consoante o caso, a aplicação das coimas previstas no artigo 38.º, bem como as respectivas sanções acessórias, das quais deve ser dado conhecimento às autoridades autuantes.