Artigo 43.º — Sinalização

RevogadoVersão 3Vigente desde: 01/01/2022

1 -A inexistência de sinalização das zonas críticas referidas no artigo 6.º não afasta a aplicação das medidas de condicionamento de acesso, de circulação e de permanência estabelecidas no artigo 22.º
2 -A Autoridade Florestal Nacional assegura, junto dos meios de comunicação social, a publicitação das zonas críticas, nos termos do artigo 25.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 01/01/2022

Alterado

Em vigor de 15/01/2009 a 31/12/2021

Decreto-Lei n.º 17/2009 - 1.ª Série(14/01/2009)

Original

Em vigor de 28/06/2006 a 14/01/2009

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