Artigo 44.º

Definições e referências

Redação registada como em vigor em 28/06/2006.

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1 -As definições constantes do presente decreto-lei prevalecem sobre quaisquer outras no âmbito da defesa da floresta contra incêndios.
2 -A referência feita a planos de defesa da floresta municipais entende-se feita a planos municipais de defesa da floresta contra incêndios.