Saltar para o conteúdo principal

Artigo 7.º

Planeamento da defesa da floresta contra incêndios

Redação registada como em vigor em 15/01/2009.

Esta redação foi substituída em 18/08/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Assegurando a consistência territorial de políticas, instrumentos, medidas e acções, o planeamento da defesa da floresta contra incêndios tem um nível nacional, distrital e municipal.
  2. 2 -O planeamento nacional, através do plano nacional de defesa da floresta contra incêndios, organiza o sistema, define a visão, a estratégia, eixos estratégicos, metas, objectivos e acções prioritárias.
  3. 3 -O planeamento distrital tem um enquadramento táctico e caracteriza-se pela seriação e organização das acções e dos objectivos definidos no PNDFCI à escala distrital.
  4. 4 -O planeamento municipal tem um carácter executivo e de programação operacional e deverá cumprir as orientações e prioridades distritais e locais, numa lógica de contribuição para o todo nacional.