Artigo 1.º — Objecto

Vigente desde: 15/07/2008

1 -(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro.)
2 -O presente decreto-lei define o regime de reclassificação e de reconversão profissionais, bem como as condições de colocação em situação de mobilidade especial, regulada pela Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, do docente declarado incapaz para o exercício das suas funções, mas apto para o desempenho de outras.