Saltar para o conteúdo principal
Artigo 4.º
— (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro.)
Vigente desde: 15/07/2008
Comparar versões deste artigo
Anterior · Artigo 3
(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro.)
Seguinte · Artigo 5
(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro.)