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Artigo 5.º

Administração indirecta do Estado

Redação registada como em vigor em 01/11/2023.

Esta redação foi substituída em 01/10/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Prosseguem atribuições do MS, sob superintendência e tutela do respectivo ministro, os seguintes organismos:
    1. a)A Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, I. P.;
    2. b)A Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.;
    3. c)O INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.;
    4. d)O Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.;
    5. e)O Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I. P.;
    6. f)O Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge,I. P.
    7. g)Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, I. P. (ICAD, I. P.).
  2. 2 -Prosseguem ainda atribuições do MS, sob a superintendência e tutela do respectivo ministro, os seguintes organismos periféricos:
    1. a)A Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.;
    2. b)A Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.;
    3. c)A Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.;
    4. d)A Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P.;
    5. e)A Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P.