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Artigo 48.º — Factos, ações e decisões sujeitos a registo

Vigente desde: 30/08/2013
  1. 1 -Estão sujeitos a registo:
    1. a)Os factos jurídicos que determinem a constituição, reconhecimento, transmissão, oneração, modificação ou extinção dos direitos de propriedade intelectual relativos à obra cinematográfica e audiovisual;
    2. b)Os factos jurídicos confirmativos de convenções anuláveis ou resolúveis que tenham por objeto os direitos mencionados na alínea anterior;
    3. c)O arresto, a penhora, o arrolamento ou a apreensão em processo de insolvência, bem como quaisquer outros atos ou providências que afetem a livre disposição da obra cinematográfica ou audiovisual;
    4. d)O penhor, a penhora, o arresto e o arrolamento de créditos garantidos pela obra cinematográfica e audiovisual e ainda a consignação de rendimentos ou quaisquer outros atos ou providências que afetem a livre disposição da obra;
    5. e)A propriedade sobre o negativo;
    6. f)Todos os atos que envolvam a constituição, modificação ou extinção de direitos ou garantias sobre a mesma obra.
  2. 2 -Estão igualmente sujeitas a registo:
    1. a)As ações que tenham por fim principal ou acessório a constituição, o reconhecimento, a modificação ou a extinção dos direitos de propriedade intelectual;
    2. b)As ações que tenham por fim principal ou acessório a constituição, a reforma, a declaração de nulidade ou a anulação de um registo ou do seu cancelamento;
    3. c)As respetivas decisões finais transitadas em julgado.
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