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Artigo 59.º — Registo

Vigente desde: 30/08/2013
  1. 1 -O registo é feito por via eletrónica, a pedido dos interessados.
  2. 2 -O ICA, I.P., disponibiliza, no sítio na internet um ficheiro com características e estrutura de informação, acompanhado do manual de procedimentos, para ser preenchido pelos interessados.
  3. 3 -O pedido de registo é instruído com os seguintes documentos:
    1. a)Certidão do registo comercial;
    2. b)Declaração anual do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas ou declaração de início de atividade;
    3. c)Contas anuais, incluindo na discriminação das rubricas de despesa a especificação das despesas com pessoal, instalações e outras despesas de funcionamento corrente;
    4. d)Declarações de inexistência de dívidas à administração fiscal e à segurança social;
    5. e)Certidão do registo criminal;
    6. f)Balanço social ou declaração anual que inclua informação sobre o número de trabalhadores e colaboradores ao serviço da empresa.
  4. 4 -Os registos apenas podem ser recusados nos seguintes casos:
    1. a)O pedido de registo não haver sido instruído com todos os elementos, informações ou documentos necessários;
    2. b)A documentação que acompanha o pedido indiciar falsidade ou for desconforme aos requisitos legais ou regulamentares aplicáveis.
  5. 5 -As alterações ou atualizações dos elementos constantes do registo previstos no n.º 3 devem ser comunicadas ao ICA, I.P., no prazo máximo de 90 dias após a respetiva verificação, sob pena de caducidade do registo.
  6. 6 -A comunicação do número anterior deve ser acompanhada dos documentos comprovativos dos factos invocados.
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