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Artigo 6.º

Parecer consular

Redação registada como em vigor em 27/12/2023.

Esta redação foi substituída em 23/03/2025. Ver a versão consolidada

As candidaturas admitidas pelo posto consular ou secção consular da embaixada territorialmente competente são enviadas, por via eletrónica, à DGACCP, nos 15 dias úteis após o fim do prazo da apresentação das mesmas, acompanhadas do respetivo parecer do posto consular ou secção consular, que deverá respeitar os seguintes critérios de apreciação:

  1. a)A exequibilidade temporal e objetiva do projeto ou ação;
  2. b)A capacidade organizativa da entidade candidata;
  3. c)A adequação dos meios utilizados para a concretização do projeto ou ação;
  4. d)Os benefícios para as comunidades portuguesas residentes na área de execução do projeto ou ação.