O anexo iii do Decreto-Lei n.º 39/2018, de 11 de junho, é alterado com a redação constante do anexo iii do presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.
Artigo 5.º — Alteração do anexo iii do Decreto-Lei n.º 39/2018, de 11 de junho
Vigente desde: 26/06/2026