O presente diploma aprova o Estatuto da Carreira de Investigação Científica.
Artigo 1.º — Objecto
RevogadoVersão 2Vigente desde: 28/05/2025
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 28/05/2025
Original
Em vigor de 20/04/1999 a 27/05/2025